| Projeto: |
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PL 70 01/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-70/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0070-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0070-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.545 de 20/09/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADÕES E OUTROS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARRINHO DE COMPRAS / CESTO / CONSUMIDOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) / HIGIENE / LIMPEZA / SUPERMERCADO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1169-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0070-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2016 | Encaminhado em 03/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/03/2016 | Encaminhado em 17/03/2016 | | CCJ | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 02/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 05/09/2016 | | SGP12 | Recebido em 06/09/2016 | Encaminhado em 11/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 11/10/2016 | Encaminhado em 11/10/2016 | | SGP23 | Recebido em 11/10/2016 | Encaminhado em 13/10/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 13/10/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2150/2016 de 25/08/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/10/2016. Motivo: PROMULGADO |